“INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA É CRIME”

Por meio da decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de agosto/2018 é considerado crime contra a ordem tributária, a conduta do contribuinte de não pagar, dentro do prazo de vencimento, o valor do ICMS declarado regularmente. Essa decisão se aplica, tanto nos casos de ICMS operação própria, quanto nos casos de substituição tributária. A pena de detenção prevista para esse crime varia entre seis meses a dois anos, além de multa.  Após essa decisão do STJ, aumenta a chance do contribuinte ser autuado por sonegação fiscal, mesmo que ainda esteja sendo discutido na esfera administrativa. Se a empresa, deixar de pagar imposto, por causa de um eventual problema de caixa, pode ser considerado crime. Os Estados esperam que esse entendimento de crime pelo STJ, possibilite um aumento da sua arrecadação de forma espontânea. A grande preocupação da classe empresarial é que essa decisão equipara o sonegador ao empresário que preferiu pagar em dia os empregados e os fornecedores em um momento de crise econômica, ao invés de quitar as suas obrigações tributárias com o fisco. Em função disso, o entendimento dos empresários é que eles não podem ser tratados como criminosos, pois o simples fato de não pagar um tributo próprio não daria ensejo à penalidade criminal sujeita a prisão dos administradores. Essa previsão jurídica e aplicabilidade penal funciona para sistemas tributários menos onerosos, menos complexos e mais justos, como ocorre nos países desenvolvidos. Não resta dúvida de que essa mesma tese será usada para todos os tributos que o contribuinte é obrigado a declarar. Essa decisão do STJ só mudará se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar diferente, o que poderá acontecer. É muito difícil prever quando o STF colocará esse processo em pauta de julgamento. Diante da grande quantidade de processos existentes é possível que seja julgado no final do ano de 2019. Há muitos outros considerados mais urgentes, como a modulação do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para que não sofra inquérito criminal, por conta de inadimplência tributária, o contribuinte terá que apresentar a sua defesa, mostrando que o inadimplemento se deu por insuficiência econômica da empresa, gerado pela crise financeira, razão pela qual o contribuinte não conseguiu pagar o ICMS até a data estabelecida pelo governo. Caso a empresa tivesse recursos para pagar o tributo, e não o fez, seu sócio poderá ser processado criminalmente pelo seu inadimplemento. Por isso, os contribuintes estão apreensivos pela decisão do STJ que admitiu responsabilidade criminal pela falta de pagamento de impostos, mesmo sem má fé, e aguardam o julgamento no STF do recurso contra a decisão do STJ, que considerou toda a inadimplência tributária passível de ser responsabilizada de forma penal.

Bruno Feldman – Sócio da Sá Leitão Auditores e Consultores e Cláudio Sá Leitão – Conselheiro pelo IBGC

PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM 10.12.2018